Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017385
Data do Acordão:05/31/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE PROVA
MOTIVO DETERMINANTE
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
PODER DISCRICIONARIO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
EXPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA FIM HABITACIONAL
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - A arguição de novos vicios posteriormente a interposição do recurso so e possivel se pela consulta do processo administrativo ou outros elementos de instrução tal puder ter lugar e se justificar.
II - A Administração pode, face ao Dec-Lei 794/76 (lei dos solos), prever a expropriação de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais a ceder a entidades que os venha a executar.
III - Não interfere no processo de expropriações a autorização que a Assembleia Municipal tem de dar a camara para a cedencia de terrenos posteriormente a sua aquisição por aquele meio.
IV - Cabe ao recorrente o onus da prova dos vicios que argui, bem como dos factos que os integram.
V - A discricionariedade do poder legal de expropriar apenas e sindicavel, no tocante a saber se existe ou não a utilidade publica declarada e se os bens são ou não indispensaveis ao empreendimento.
Nº Convencional:JSTA00003013
Nº do Documento:SA119840531017385
Data de Entrada:04/01/1982
Recorrente:ADEGAS , LAURA
Recorrido 1:MINJ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2791
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1982/01/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART664.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1 A B ART4 N1 ART9 N2 B.
DL 794/76 DE 1976/11/05 NA REDACÇÃO DO DL 313/80 DE 1980/08/19 ART5 N1.
DL 71/76 DE 1976/01/27.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART1 N1 ART4 N1 ART6 ART10 N2 A C ART17 N1 ART62 N2 A.
DL 289/73 DE 1973/06/06.
LAL77 ART48 N1 L ART52 N2 D.
RCM 5/80 DE 1980/01/18.
RCM 216/81 DE 1981/10/07.
DN 44/80 DE 1980/02/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/11/14 IN AD N220 PAG455.
AC STA DE 1978/12/21 IN AD N208 PAG441.