Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO DE TERRAS
APROVEITAMENTO DE TERRENOS DISPONÍVEIS
CADUCIDADE
II - Com a versão dos artigos 133 a 135 da Lei n. 6/80/M dada pela Lei n. 3/83/M, o procedimento administrativo deixou de incluir decisão final do Governador do Território e a conversão da concessão em definitiva apenas está sujeita a averbamento a efectuar oficiosamente pela Conservatória dos Registos.
III - Convertida a concessão em definitiva, é insusceptível de caducidade nos termos previstos na Lei n. 6/80/M, que só se aplica à concessão provisória.
