Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024443
Data do Acordão:03/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
ACORDÃO FINAL
NOTIFICAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
INTERRUPÇÃO DA CADUCIDADE
Sumário:Notificado o recorrente do acordão pelo qual o Supremo Tribunal Militar se julgou incompetente, pode este interpor novo recurso por petição entrada no Supremo Tribunal Administrativo, mantendo-se, assim, a interrupção do prazo de caducidade estabelecido no art. 28 n. 1 al. a) da L.P.T.A..*
Nº Convencional:JSTA00030880
Nº do Documento:SA119890314024443
Data de Entrada:11/03/1986
Recorrente:RUSSO , MARIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2088
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1985/08/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART4 N1 - N3 N4 ART28 N1 A.
CPC67 ART105 N2 ART289 N2 ART474 N1 B ART476 N1 ART493 N1 ART494 N1 F.