Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/16 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão da qualificação da obrigação assumida pelo Município como “obrigação de faculdade alternativa” respeita a uma cláusula que não é frequente nos negócios jurídicos em geral e que é seguramente invulgar no tráfego jurídico administrativo e que não tem reflexos conhecidos no respectivo contencioso. Independentemente do interesse teórico que rodeia a figura, não se apresenta como uma daquelas em que se reconheça potencialidade de colocação em termos essencialmente semelhantes num número significativo de casos, de modo a atribuir-lhe relevância jurídica para efeitos de admissão do recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21204 |
| Nº do Documento: | SA12016112501085 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
| Recorrido 1: | A...., LDA |
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Texto Integral