Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO DE OBRAS
NULIDADE
INDEMNIZAÇÃO
TAXA URBANÍSTICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01894/17.6BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENCIAMENTO DE OBRAS NULIDADE INDEMNIZAÇÃO TAXA URBANÍSTICA |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou um município – que declarara nulo o licenciamento duma construção – a indemnizar o promotor, atribuindo-lhe o montante das taxas urbanísticas que ele pagara aquando da legalização do edifício, pois a solução unânime das instâncias é controversa e o assunto em presença inscreve-se num género relativamente frequente e cuja complexidade exige a intervenção do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27879 |
| Nº do Documento: | SA12021060901894/17 |
| Data de Entrada: | 05/25/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FAFE |
| Recorrido 1: | A............., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral