Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024126 |
| Data do Acordão: | 01/31/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE COMERCIAL. REVERSÃO DA EXECUÇÃO. GERENTE. |
| Sumário: | A responsabilidade subsidiária dos gerentes revertidos afere-se quer pelo momento do facto gerador do imposto quer pelo momento da respectiva cobrança. Em sede de IVA, o gerente revertido apenas é subsidiariamente responsável pela dívida respeitante aos dias do mês em que exerceu funções de gerência. |
| Nº Convencional: | JSTA00055334 |
| Nº do Documento: | SA220010131024126 |
| Data de Entrada: | 06/09/1999 |
| Recorrente: | MARTINS , AMARO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART264 N2 ART660 N2 ART664 ART729 N3. CPTRIB91 ART144 N2. CCIV66 ART342 N1. CIVA84 ART7 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14455 DE 1992/11/11.; AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.; AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.; AC STA PROC23092 DE 1999/04/14.; AC STA PROC23593 DE 1999/09/22.; AC STA PROC23955 DE 2000/01/12. |
| Aditamento: | |