Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024126
Data do Acordão:01/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
SOCIEDADE COMERCIAL.
REVERSÃO DA EXECUÇÃO.
GERENTE.
Sumário:A responsabilidade subsidiária dos gerentes revertidos afere-se quer pelo momento do facto gerador do imposto quer pelo momento da respectiva cobrança.
Em sede de IVA, o gerente revertido apenas é subsidiariamente responsável pela dívida respeitante aos dias do mês em que exerceu funções de gerência.
Nº Convencional:JSTA00055334
Nº do Documento:SA220010131024126
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:MARTINS , AMARO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART264 N2 ART660 N2 ART664 ART729 N3.
CPTRIB91 ART144 N2.
CCIV66 ART342 N1.
CIVA84 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14455 DE 1992/11/11.; AC STA PROC16070 DE 1993/09/22.; AC STA PROC17372 DE 1997/10/01.; AC STA PROC21899 DE 1997/12/17.; AC STA PROC23092 DE 1999/04/14.; AC STA PROC23593 DE 1999/09/22.; AC STA PROC23955 DE 2000/01/12.
Aditamento: