Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040080
Data do Acordão:09/25/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:ORDEM DOS ENGENHEIROS
INSCRIÇÃO
LICENCIATURA
INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
PROVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros é necessária a titularidade de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia e, ainda, a frequência de estágio e prestação de provas, nos termos do art. 7 n. 1 do Estatuto aprovado pelo DL 119/92 de 30JUN.
II - Esta norma não ofende o disposto nos arts. 47 n. 1 e 18 da CRP, nem é organicamente inconstitucional.
III - Tal norma não é incompatível com o regime previsto no art. 9 do DL 289/91 de 10AGO.
Nº Convencional:JSTA00047711
Nº do Documento:SA119970925040080
Data de Entrada:04/09/1996
Recorrente:BOIA , PAULO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO NAC DA ORD DOS ENGENHEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART659 ART660 N2 ART668 N1 C.
ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS APROVADO PELO DL 119/92 DE 1992/06/30 ART7.
CONST89 ART18 ART47 N1 ART115 N5 ART168 N1 B.
DL 289/91 DE 1991/08/10 ART3 ART9 N1.
Legislação Comunitária:T CEE NA REDACÇÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA ART8 A ART127 ART128.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39485 DE 1997/06/26.
AC STA PROC41385 DE 1997/07/03.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG142.