Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006389
Data do Acordão:02/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
MILITAR
Sumário:E devido o pagamento da pensão de preço de sangue, nos termos do artigo 2, alinea a), do Decreto n. 17 335, a viuva de um sargento que tomou parte nas campanhas militares de Africa, se a morte deste foi motivada por doença, como longa evolução, contraida durante o serviço então prestado.
Nº Convencional:JSTA00024393
Nº do Documento:SA119630208006389
Data de Entrada:06/09/1962
Recorrente:PROENÇA , MARIA
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1962/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART1 PAR1 ART2 A ART5.