Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003798
Data do Acordão:03/28/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
CUSTAS
Sumário:E de deferir a reclamação quanto a custas quando tenha sido provido o agravo interposto pela reclamante e em consequencia, considerado sem efeito um segundo agravo interposto pela outra parte, porquanto em nenhum caso se pode considerar a reclamante como vencida.*
Nº Convencional:JSTA00027171
Nº do Documento:SA119520328003798
Recorrente:ELECTRICA DE AGUAS SANTAS LDA
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART667.
CADM40 ART371.