Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
RECLAMAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Esta reclamação tem em vista obter do Presidente que reveja a classificação antes de a homologar.
III- E a homologação, a que a classificação esta tambem sujeita, que, constituindo a ultima palavra da Administração, assume a natureza de acto definitivo.
IV - O despacho que decide a reclamação constitui acto preparatorio, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
V - O recurso contencioso interposto desse despacho enferma de ilegalidade e deve, por isso, ser rejeitado.
