Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPORTAÇÃO DE AZEITE
PROCESSO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
PETIÇÃO
II - A arguição de vicio que tem por base questão de direito tem de ser feita na petição.
III - Não enferma de vicio de forma a acusação em processo disciplinar quando imputa a entidade que exerce actividade coordenada pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a exportação de determinado lote de azeite, cuja amostra nele recolhida revela, em analise, não ter o mesmo as caracteristicas legalmente estabelecidas.
IV - Não constitui nulidade insuprivel a invocação na acusação de preceito que impõe dever ao acusado, mesmo que ele se considere derrogado.
V - Recolhida amostra na forma legal e verificado em analise que o produto não revelava as caracteristicas legais, e de considerar averiguada a infracção imputada a entidade que nessas condições o exportou.
VI - Não ha violação de lei, por erro de direito, quando o acto punitivo se fundamenta no preceito que genericamente define a infracção.
LOSTA56 ART30.
CPC67 ART146 N2.
RSTA57 ART103.
DL 41204 DE 1957/07/26 ART3 ART46 ART47 ART53.
DL 41204 DE 1957/07/26 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART48.
DL 452/71 DE 1971/10/27 ART6 N2.
DL 32200 DE 1942/08/15 ART5 N5 N7 - N10 ART7 ART10 N12.
DL 443/74 DE 1974/09/12 ART2 N1 A.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 A B ART3 ART18 N2.
PORT 23255 DE 1968/03/04 N6.
EDF43 ART48.
CONST76 ART269 N2.
D 329-D/74 DE 1974/07/10 ART2.
D 20282 DE 1931/08/31 ART17 ART18 ART19 ART21.
D 19615 DE 1931/04/18 ART16.
AC STA PROC10171 DE 1978/02/16.
