Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01377/25.0BEPRT.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PREÇO ANORMALMENTE BAIXO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se colocam questões relativas ao dever de fundamentação na aceitação de justificações para um preço anormalmente baixo, as quais assumem cariz inovatório neste STA e são susceptíveis de revestirem complexidade pela necessidade de harmonização do direito nacional com o direito europeu. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35765 |
| Nº do Documento: | SA12026062501377/25 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral