Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018198 |
| Data do Acordão: | 11/15/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO LISTA NOMINATIVA FUNDAMENTAÇÃO CENTRO DE SAUDE |
| Sumário: | I - A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada. II - A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00003388 |
| Nº do Documento: | SA119841115018198 |
| Data de Entrada: | 11/25/1982 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4560 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031. |