Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018198
Data do Acordão:11/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
FUNDAMENTAÇÃO
CENTRO DE SAUDE
Sumário:I - A aprovação de lista nominativa de integração nos novos quadros carece de ser fundamentada.
II - A fundamentação e insuficiente sempre que não esclareça devidamente o motivo por que se decidiu em certo e determinado sentido.
Nº Convencional:JSTA00003388
Nº do Documento:SA119841115018198
Data de Entrada:11/25/1982
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4560
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/05/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.