Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024369
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
ARREMATAÇÃO
HASTA PÚBLICA
COMPRA E VENDA
Sumário:A arrematação de imóveis tributável em imposto de selo, nos termos do art. 15 do RGIS, há-de necessariamente envolver, enquanto verdadeira venda judicial de bens, a respectiva adjudicação e consequente transmissão efectiva do direito de propriedade dos imóveis arrematados.
Nº Convencional:JSTA00053182
Nº do Documento:SA220000202024369
Data de Entrada:10/13/1999
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TROIARTE CONSTRUÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TJIS32 ART15 ART50.
CIMSIS91 ART19 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20855 DE 1997/12/10.
AC STA PROC24064 DE 1999/10/20.
AC STA PROC24198 DE 1999/11/10.