Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0437/16 |
| Data do Acordão: | 06/15/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ÁGUAS CONCESSÃO FACTURAS APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A………….. SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20662 |
| Nº do Documento: | SA1201606150437 |
| Data de Entrada: | 04/08/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINES |
| Recorrido 1: | A... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |