Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001500
Data do Acordão:05/13/1981
Tribunal:PLENO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
MOMENTO DA TRANSMISSÃO DOS BENS DA HERANÇA
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
DOMICILIO
Sumário:I - A transmissão dos bens da herança opera-se com a abertura da sucessão, que ocorre no momento da morte do autor da mesma herança.
II - Para efeitos da sujeição a imposto sobre as sucessões e doações de transmissão de acções sediadas em Angola, antes de esta se tornar independente, essas acções tem--se por situadas no domicilio do seu titular.
III - Se este, a data do seu decesso, antes da mencionada independencia de Angola, era domiciliado no continente, ao seu domicilio havera de atender-se para os aludidos efeitos.
Nº Convencional:JSTA00001771
Nº do Documento:SAP19810513001500
Data de Entrada:04/09/1980
Recorrente:SILVA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1339
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART3 PAR1 ART6 ART6 PARUNICO ART10 ART69 ART79 N1 C ART87 N3 ART182.
CCIV66 ART2050 ART2055 ART2056 ART2064 N2.
DL 579/70 DE 1970/11/24.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1978/10/26 IN BMJ N280 PAG321.; AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG328.; AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N254 PAG175.; AC RL IN BMJ N28 ANO4 PAG333.
Referência a Doutrina:GALVÃO TELES DIREITO DAS SUCESSÕES 1971 PAG286.
BAPTISTA MACHADO SOBRE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NO NOVO CODIGO CIVIL PAG90.
VAZ SERRA IN RLJ ANO93 PAG203.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO VIV PAG28 1905.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL ANOTADO 2ED VI PAG267.
LOBÃO NOTAS AO LIVRO III DAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL DE MELO FREIRE VIII PAG3.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES PAG76.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VII PAG248 PAG310.
Aditamento: