Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
QUESTÃO IDÊNTICA
Decreto-lei nº 43/98 de 3/3, foi equacionada, pelo acórdão recorrido, em termos idênticos à jurisprudência expressa pelo acórdão tido por fundamento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048/10 |
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| Data do Acordão: | 09/15/2010 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO QUESTÃO IDÊNTICA |
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| Sumário: | Inexiste oposição de julgados se a questão da preterição do direito de audição prévia antes do acto de liquidação de contribuição especial, efectuada ao abrigo do Decreto-lei nº 43/98 de 3/3, foi equacionada, pelo acórdão recorrido, em termos idênticos à jurisprudência expressa pelo acórdão tido por fundamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12101 |
| Nº do Documento: | SAP20100915048 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral