Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
DANO PATRIMONIAL.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
II - Já para os danos não patrimoniais atribuídos a pena de aposentação compulsiva aplicada por membro do Governo, no uso do poder tutelado conferido por lei, é o Estado parte legítima.
III - Podem discutir-se, em acção de condenação, os danos que o A. teve por causa de actos ilícitos do Estado, sem que tenha sido previamente interposto recurso contencioso dos actos causantes. Porém, com a reserva que os danos ressarcíveis pela acção são apenas aqueles que sempre ocorreriam mesmo sem recurso ou sem conduta negligente nele.
