Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/05
Data do Acordão:04/27/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SISA.
LIQUIDAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO.
Sumário:Dada a sua natureza estritamente vinculada, o seu carácter massivo e os respectivos factos serem «declarados» pelo contribuinte, deve considerar-se suficientemente fundamentada a liquidação de sisa efectuada com aquela base factual e indicação do valor tributável, respectiva taxa e adicional.
Nº Convencional:JSTA0005295
Nº do Documento:SA22005042707
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
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