Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 07/05 |
| Data do Acordão: | 04/27/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SISA. LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO. |
| Sumário: | Dada a sua natureza estritamente vinculada, o seu carácter massivo e os respectivos factos serem «declarados» pelo contribuinte, deve considerar-se suficientemente fundamentada a liquidação de sisa efectuada com aquela base factual e indicação do valor tributável, respectiva taxa e adicional. |
| Nº Convencional: | JSTA0005295 |
| Nº do Documento: | SA22005042707 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |