Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010388
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
CUSTAS
PRIVILEGIO CREDITORIO
Sumário:Os creditos por custas e selos não possuem qualquer garantia real ou privilegio.*
Nº Convencional:JSTA00028435
Nº do Documento:SA219890125010388
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS - FERNANDES & FERNANDES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART865 ART871 N4.