| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016948 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PER SALTUM
ALEGAÇÕES
PRAZO |
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| Sumário: | I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos de decisões de 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância;
II - Aos recursos de decisões jurisdicionais, em execução fiscal, para o STA, quer da 1 instância quer da 2 instância, aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87, § único, do Regulamento do STA;
III - Assim, um recurso interposto para o STA de decisão jurisdicional de 1 instância proferida em processo de execução fiscal não está deserto se o recorrente, no requerimento de interposição de recurso, declarou que pretendia alegar no STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040562 |
| Nº do Documento: | SA219941109016948 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | AZEVEDO , HERCULANO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO DE 1993/03/07 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART171 N1 N3 N5 ART223 - ART225 ART356 N1 ART357.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPCI63 ART254 ART259 PAR3 ART265. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC14002 DE 1992/09/30.
AC STA PROC14006 DE 1993/01/13.
AC STA PROC15114 DE 1993/05/05.
AC STA PROC15530 DE 1993/05/05. |
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