Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
ACTO ADMINISTRATIVO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
II - Será um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios), e face à garantia à tutela jurisdicional efectiva hoje consagrada no texto constitucional (n.º 4 do artº 268 segundo a redacção introduzida pela Lei Constitucional 1/97), que deverá nortear-nos na interpretação do nº 2 do artº 69º da LPTA sua aplicabilidade no caso concreto.
III - No entanto, os aludidos meios contenciosos tradicionais não devem considerar-se impeditivos, ao abrigo do nº 2 do art.º 69º da LPTA, do uso da via da acção quando a decisão administrativa em causa tenha sido uma decisão formal de rejeição do recurso gracioso, pois que em tal situação os aludidos meios só mediatamente confeririam tutela ao administrado, não se mostrando, assim, garantida uma efectiva tutela jurisdicional.
IV - Como no entanto no meio processual da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo a legitimidade passiva radica no órgão administrativo que disponha de poderes decisórios relativamente à situação jurídico-concreta e no caso, não radicando tais poderes na entidade indicada como Ré, a excepção de ilegitimidade passiva não pode deixar de emergir.
DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
LPTA85 ART1 ART69 N2.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART23 N1 ART24 ART25 ART26 N1 E.
DRGU 15/96 DE 1996/11/23 ART6.
RCM 15/97 DE 1997/02/06 IN DR 72 IIS 1997/03/26.
CPA91 ART174.
CPC96 ART494 E ART495.
