Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PRESCRIÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
II - Se a recorrente, foi citada para a execução em 21/06/2004 e não deduziu oposição, e sendo que só em 10/08/2015 reagiu com a presente reclamação após ter suscitado no processo de execução fiscal a questão da prescrição e da caducidade, o conhecimento de quaisquer questões relativas a caducidade do direito da exequente está, agora, prejudicado, sendo apenas de conhecer da prescrição quer ao abrigo do nº 1 do artº 3º do Regulamento quer ao abrigo do seu nº 2 o que faremos de seguida.
III - A decisão da medida de restituição das quantias entregues pelo IEFP para formação profissional, tomada pela sua Comissão executiva tornou-se definitiva, na vigência plena do regulamento referido em 1), o qual é aplicável, após o indeferimento do recurso hierárquico apresentado para o Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ocorrido em 26/05/1999 (vide ponto 8. do probatório) e só foi instaurada a execução em 16/01/2004, não se vislumbrando causas interruptivas ou suspensivas, ou derivadas de compensação, obstativas do decurso do prazo de três anos previsto no nº 2 do artº 3º do referido Regulamento o que determina a ocorrência de prescrição da obrigação de reembolso.
CCIV ART325.
TFUE ART267.
