Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01596/16.0BELRS
Data do Acordão:01/11/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:RECLAMAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30409
Nº do Documento:SA22023011101596/16
Data de Entrada:06/04/2019
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P.
Recorrido 1:D... TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E DE MERCADORIAS, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: