Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016695 |
| Data do Acordão: | 01/24/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CUSTAS RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Tendo o Ministério Público requerido que acórdãos deste Tribunal seja corrigido, foi omisso quanto às custas devidas no Tribunal de 1 instância, deve deferir-se o pedido, não tendo a recorrida acompanhado os recursos interpostos deve apenas custos naquela instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00015779 |
| Nº do Documento: | SA219730124016695 |
| Data de Entrada: | 04/03/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BAYER PORTUGAL SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART667 N1. |