Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016695
Data do Acordão:01/24/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CUSTAS
RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Tendo o Ministério Público requerido que acórdãos deste Tribunal seja corrigido, foi omisso quanto às custas devidas no Tribunal de 1 instância, deve deferir-se o pedido, não tendo a recorrida acompanhado os recursos interpostos deve apenas custos naquela instância.
Nº Convencional:JSTA00015779
Nº do Documento:SA219730124016695
Data de Entrada:04/03/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BAYER PORTUGAL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART667 N1.