Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008071
Data do Acordão:05/22/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
NOMEAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:O acto administrativo que nomeia em comissão eventual de serviço um funcionário para o desempenho de funções que devam corresponder a cargo dos quadros é anulável ao abrigo do parágrafo 2 do artigo 40 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00017336
Nº do Documento:SA119700522008071
Data de Entrada:10/23/1969
Recorrente:GUERRA , JULIO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:725
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1969/08/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 26341 DE 1936/02/07 NA REDACÇÃO DO D 26826 DE 1936/07/26 ART4 A.
D 34107 DE 1944/11/13 ART10.
EFU66 ART26 A ART35 PAR2 ART40 ART41.
D 46177 DE 1965/02/04 ART9 ART11 ART26 ART31.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/01/20 IN AD N67 PAG1093.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG438 PAG441 PAG442 PAG447 PAG457.
ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG133.