Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008071 |
| Data do Acordão: | 05/22/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO NOMEAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | O acto administrativo que nomeia em comissão eventual de serviço um funcionário para o desempenho de funções que devam corresponder a cargo dos quadros é anulável ao abrigo do parágrafo 2 do artigo 40 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. |
| Nº Convencional: | JSTA00017336 |
| Nº do Documento: | SA119700522008071 |
| Data de Entrada: | 10/23/1969 |
| Recorrente: | GUERRA , JULIO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 725 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1969/08/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | D 26341 DE 1936/02/07 NA REDACÇÃO DO D 26826 DE 1936/07/26 ART4 A. D 34107 DE 1944/11/13 ART10. EFU66 ART26 A ART35 PAR2 ART40 ART41. D 46177 DE 1965/02/04 ART9 ART11 ART26 ART31. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/01/20 IN AD N67 PAG1093. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG438 PAG441 PAG442 PAG447 PAG457. ANDRÉ GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG133. |