Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046031
Data do Acordão:03/01/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
NULIDADE.
Sumário:O regime legal aplicável aos efeitos de contrato administrativo de empreitada de obras públicas, declarado nulo, é o previsto no artº. 289° do Código Civil quanto à nulidade do negócio jurídico (artº 185° nº3 alínea b) do C.P.A.).
Nº Convencional:JSTA00056519
Nº do Documento:SA120010301046031
Data de Entrada:03/29/2000
Recorrente:JF DE VILAR DO TORNO E ALENTÉM
Recorrido 1:FERBARRAL-CONSTRUÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART289 ART1207
CPA91 ART185 N3 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45000 DE 1999/12/07.
Aditamento: