Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARGO POLÍTICO.
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS.
ALTO COMISSÁRIO.
DL 251/2002 DE 2002/11/22 ART4 N3.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 N1.
CONST97 ART266 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0360/06 |
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| Data do Acordão: | 11/07/2006 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | SUBVENÇÃO VITALÍCIA. CARGO POLÍTICO. EQUIPARAÇÃO DE CARGOS. ALTO COMISSÁRIO. |
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| Sumário: | I - O artº 4º, n.º 2 do Dec. Lei 3/A/98, de 26 de Janeiro (que passou com a mesma redacção para o artº 4º, n.º 3 do Dec. Lei 251/2002, de 22 de Novembro) ao dispor que o Alto-comissário Para a Imigração e Minorias Étnicas usufruirá “de estatuto remuneratório” equivalente ao de subsecretário de Estado não lhe confere o direito à subvenção vitalícia prevista no artº 24º, nº 1, da Lei 4/85, de 9 de Abril. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063614 |
| Nº do Documento: | SA1200611070360 |
| Data de Entrada: | 04/06/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO. |
| Decisão: | IMPROCEDÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 3-A/98 DE 1998/01/26 ART4 N2. DL 251/2002 DE 2002/11/22 ART4 N3. L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 N1. CONST97 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25580 DE 1993/06/17.; AC TC N457/99 DE 1999/06/13.; AC TC N545/99 DE 1999/10/13.; AC STA PROC401/03 DE 2003/03/20. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII COIMBRA 2002 PAG94. |
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| Aditamento: | |
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