Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01200/19.5BESNT |
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| Data do Acordão: | 06/07/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
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| Descritores: | TAXA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO |
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| Sumário: | A Lei apenas sujeita a supervisão e regulação os operadores de televisão relativamente a serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob a sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica, ficando arredada a simples possibilidade de difusão de programas ou fornecimento de conteúdos complementares, legitimada pela titularidade de uma autorização nesse sentido (cf. alínea c) do artigo 6.º dos Estatutos da ERC). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31106 |
| Nº do Documento: | SA22023060701200/19 |
| Data de Entrada: | 03/08/2023 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral