Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA
II - Deve existir, ainda que não em termos absolutos, correspetividade entre os serviços prestados e a taxa de justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante da taxa de justiça devida a final, nas ações de valor superior a EUR 275.000,00, não deve ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção.
III - Numa ação com valor tributário de EUR 1.478.950,00, em que a conduta das partes se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual e, no recurso, a questão conhecida, não sendo especialmente complexa - interpretação do n.º 7 do artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos -, convocou normativos vários, designadamente do Direito da União, de concatenação exigente com a legislação nacional, para além de ter motivado o suporte de Jurisprudência vária do Tribunal de Justiça, justifica-se deferir o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça em 50%.
