Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0634/04 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2004 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO. PRINCÍPIO PRO ACTIONE. |
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| Sumário: | I - Os princípios anti formalista e pro actione postulam a adopção, no que respeita, designadamente, à petição de recurso contencioso, de interpretação que, atendendo ao conteúdo de tal peça processual, não seja meramente ritualista e formal e se revele como a mais favorável ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, possibilitando o exame do mérito das pretensões deduzidas. II - Assim, não deve rejeitar-se o recurso contencioso interposto de um acto administrativo, em cuja petição a recorrente formula correctamente a causa de pedir, indicando os factos concretos que integram os diferentes vícios que, especificadamente, imputa ao acto recorrido e pelos quais sustenta que este dever anulado e, indevidamente, termina com o pedido de revogação do mesmo acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061108 |
| Nº do Documento: | SA1200410070634 |
| Data de Entrada: | 06/01/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART6. LPTA85 ART36 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC257/04 DE 2004/06/16. |
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Texto Integral