Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
TRÂNSITO EM JULGADO
CPC, pelo que não se verifica oposição de julgados.*
PORT 673/77 DE 1977/09/23.
CPC67 ART766 N2 ART768.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029427 |
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| Data do Acordão: | 03/23/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS ACÓRDÃO FUNDAMENTO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não tendo o acórdão fundamento transitado em julgado, não está preenchido o requisito do trânsito em julgado do acórdão anterior exigido pelo n. 4 do artigo 768 do CPC, pelo que não se verifica oposição de julgados.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00037113 |
| Nº do Documento: | SAP19930323029427 |
| Data de Entrada: | 11/03/1992 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | BUCO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 347/77 DE 1977/08/23. PORT 673/77 DE 1977/09/23. CPC67 ART766 N2 ART768. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28137 DE 1991/04/30. |
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Texto Integral