Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
REVOGAÇÃO
II - Não pode conhecer-se de um recurso para uniformização de jurisprudência cujo acórdão fundamento nunca transitou e veio mesmo a ser revogado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0504/13 |
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| Data do Acordão: | 02/27/2014 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO FUNDAMENTO REVOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - A propósito de cada «quaestio juris» alegadamente resolvida em sentidos opostos, o recorrente só pode indicar um acórdão fundamento, sendo vã a indicação de outros, em ordem subsidiária. II - Não pode conhecer-se de um recurso para uniformização de jurisprudência cujo acórdão fundamento nunca transitou e veio mesmo a ser revogado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17161 |
| Nº do Documento: | SAP201402270504 |
| Data de Entrada: | 04/10/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ISCTE - INST UNIVERSITÁRIO LISBOA E MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral