Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030509
Data do Acordão:06/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DE ALMEIDA
Descritores:MAGISTRADO JUBILADO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MAJORAÇÃO
COMPENSAÇÃO
Sumário:I - Com a entrada em vigor da Lei n. 2/90 de 20/1, que veio instituir o novo "Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público", - e designadamente por força do seu art. 3 - a pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, passou a ser fixada e sucessiva e automaticamente actualizada de forma idêntica e em inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo de categoria e escalão equivalentes àqueles em que se verificou a jubilação.
II - Deixou, pois, de ter qualquer aplicação neste domínio o regime de majorações, desmajorações e compensações que havia sido transitoriamente instituído pelo art. 4 do Dec-Lei n. 487/88 de 30/12 e pela Portaria n. 549/89 de 17/7 com vista a assegurar o princípio da neutralidade fiscal resultante da sujeição dos vencimentos dos servidores da função pública a tributação primeiro em imposto profissional e depois em IRS.
Nº Convencional:JSTA00035200
Nº do Documento:SA119920609030509
Data de Entrada:03/04/1992
Recorrente:DOIS MEMBROS DO ORGÃO DIRECTIVO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:ANDRADE , RAUL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:PORT 549/89 DE 1989/07/17.
PORT 639/90 DE 1990/08/08.
DL 487/88 DE 1988/12/30 ART4.
EMJ85 ART67 ART68 N2.
DL 342/88 DE 1988/09/28.
LOMP86 ART123.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART3 N3.
DL 354-A/89 DE 1989/09/16.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART3.
CIRS88 ART11.
EA72 ART46 ART47.
L 114/88 DE 1988/12/30.
L 101/89 DE 1989/12/29 ART17 N4 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N5.
PORT 54/91 DE 1991/01/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30467 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30471 DE 1992/05/26.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1986/07/30 IN DR 297 IIS 1986/12/27 PAG12030.
P PGR DE 1986/04/08 IN DR 48 IIS 1987/02/26 PAG256.
P PGR DE 1989/03/09 IN DR 154 IIS 1989/07/07 PAG6755.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 1978 PAG256.