Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019012 |
| Data do Acordão: | 02/23/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REQUISIÇÃO CIVIL PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO GREVE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL COMUM |
| Sumário: | Os tribunais administrativos são competentes para conhecer da legalidade de um acto punitivo praticado por um ministro, ao abrigo do Estatuto Disciplinar, por não acatamento de requisição civil decretada no ambito da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto, (Lei da Greve).* |
| Nº Convencional: | JSTA00002671 |
| Nº do Documento: | SA119840223019012 |
| Data de Entrada: | 05/27/1983 |
| Recorrente: | FREIRE , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINHOPT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINHOPT DE 1983/05/13. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ACORDÃO INTERLOCUTORIO QUE NEGA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - GREV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART218 N1. CADM40 ART816. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART72. DL 637/74 DE 1974/11/20 ART1 ART3 N1 C ART5 N1 B N3. CJM77 ART144 ART309. RDM77 ART5 N1 D ART172. LOTJ77 ART66 Q ART67 E. L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 G N4 ART16. EDF79 ART25 N2 E ART29 N1 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19101 DE 1983/11/24. |