Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019012
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REQUISIÇÃO CIVIL
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
GREVE
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMUM
Sumário:Os tribunais administrativos são competentes para conhecer da legalidade de um acto punitivo praticado por um ministro, ao abrigo do Estatuto Disciplinar, por não acatamento de requisição civil decretada no ambito da Lei n. 65/77, de 26 de Agosto, (Lei da Greve).*
Nº Convencional:JSTA00002671
Nº do Documento:SA119840223019012
Data de Entrada:05/27/1983
Recorrente:FREIRE , JOAQUIM
Recorrido 1:MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOPT DE 1983/05/13.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACORDÃO INTERLOCUTORIO QUE NEGA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB - GREV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART218 N1.
CADM40 ART816.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART72.
DL 637/74 DE 1974/11/20 ART1 ART3 N1 C ART5 N1 B N3.
CJM77 ART144 ART309.
RDM77 ART5 N1 D ART172.
LOTJ77 ART66 Q ART67 E.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART8 N1 N2 G N4 ART16.
EDF79 ART25 N2 E ART29 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19101 DE 1983/11/24.