Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
NACIONALIDADE
PERDA DE NACIONALIDADE
DL 362/87 DE 1987/11/28 ART17 N1 A.
EA72 ART82 N1 D.
DL 384/82 DE 1982/09/03.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040540 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO NACIONALIDADE PERDA DE NACIONALIDADE |
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| Sumário: | Não obsta à concessão da aposentação ao abrigo do Decreto-Lei n. 362/78, o facto de os requerentes, antigos funcionários da administração ultramarina, já não possuírem a Nacionalidade Portuguesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048045 |
| Nº do Documento: | SA119970204040540 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | BAIA , PASCOAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1996/02/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART15 N1 N2. DL 362/87 DE 1987/11/28 ART17 N1 A. EA72 ART82 N1 D. DL 384/82 DE 1982/09/03. |
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Texto Integral