Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030945 |
| |
| Data do Acordão: | 04/14/1994 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI ACTO INTERNO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | Não cabe recurso contencioso de despacho que se limita a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento de determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes de resolução de recursos hierárquicos que ocorreu depois através de pertinente despacho. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00039957 |
| Nº do Documento: | SA119940414030945 |
| Data de Entrada: | 06/25/1992 |
| Recorrente: | GUERREIRO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/04/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| |
| |
Texto Integral