Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019124
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONTRATO ESCRITO
IVA
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
PARECER VINCULATIVO
Sumário:I - É vinculante para este tribunal a interpretação dada
à norma comunitária e o sentido da decisão proferida pelo TJCE em questão submetida à pronúncia deste em sede de reenvio prejudicial.
II - Assim, o imposto do selo cobrado sobre um contrato de empreitada celebrado em 28.12.89 não é imposição impedida pelo art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17.5.77.
Nº Convencional:JSTA00048756
Nº do Documento:SA219980225019124
Data de Entrada:02/22/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOLISNOR - ESTALEIROS NAVAIS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO / IVA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST89 ART8 N2 N3.
TGIS32 ART50 N1 A ART91 ART141.
DL 223/91 DE 1991/06/18 ART3 B.
RIS26 ART1.
DL 394-B/84 DE 1984/12/26 NA REDACÇÃO DA L 3/86 DE 1986/02/07 ART2 N2 B.
Legislação Comunitária:SEXTA DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 ART33.
T CEE ART177.
T AD ACTO ANEXO ART378 ART395 ANEXO XXXII ANEXOXXXVI IN DR IS 1985/09/18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19124 DE 1996/02/28.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC295/84 ROUSSEAU WILMOT DE 1985/11/27 IN RECUEIL N16 PAG3759.
AC TRIJ PROC C-347/90 BOZZI DE 1992/05/07 IN COLECT N9 PAGI-2947.
AC TRIJ PROC C-208/91 BEAULANDE DE 1992/12/16 IN COLECT N12 PAG I-6709.
AC TRIJ PROC252/86 BERGANDI DE 1988/03/03 IN COLECT N15 PAG1343.
AC TRIJ PROC93/88-94/88 WISSELINK E OUTRO DE 1989/07/13 IN
Referência a Doutrina:ANA MARIA MARTINS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS PREJUDICIAIS DO ARTIGO 177 DO TR (CEE) AAFDL 1988.