| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025702 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACORDÃO
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS |
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| Sumário: | I - A nulidade de acórdão com fundamento na oposição entre fundamentos e decisão, prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil
é a que decorre do seu processo lógico, ou seja, entre as premissas e a conclusão, e não entre aquelas e esta, na perspectiva do recorrente.
II - Não há nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão quando o Tribunal apreciando o conjunto dos factos que considera provados e não apenas uma parte, chega a conclusão, interpretando as disposições legais aplicáveis, diferente da propagnada pelo recorrente com base em diversa interpretação das mesmas disposições. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038804 |
| Nº do Documento: | SA119931006025702 |
| Data de Entrada: | 01/21/1988 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MANUEL E OUTROS |
| Recorrido 1: | ALMEIDA , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART70 N1 C N2 ART80 N1.
CPC67 ART668 N1 C ART670.
LAL77 ART49 N3 ART70 N2 ART81. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG233.
AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AP-DR 1993/03/30 PAG182. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG246.
ABILIO NETO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 11ED PAG596 PAG597. |
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