Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001789 |
| Data do Acordão: | 12/16/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO SUSPENSÃO DE PRAZO PRAZO JUDICIAL |
| Sumário: | O prazo judicial, em que se inclui o da oposição a execução fiscal, suspende-se durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados. |
| Nº Convencional: | JSTA00008321 |
| Nº do Documento: | SA219811216001789 |
| Data de Entrada: | 07/31/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57. RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG198. |