Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001789
Data do Acordão:12/16/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRAZO JUDICIAL
Sumário:O prazo judicial, em que se inclui o da oposição a execução fiscal, suspende-se durante as ferias, domingos, sabados e dias feriados.
Nº Convencional:JSTA00008321
Nº do Documento:SA219811216001789
Data de Entrada:07/31/1981
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:446
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG198.