Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01000/02
Data do Acordão:02/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:FALSO TAREFEIRO.
INTEGRAÇÃO NO NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
TEMPO DE SERVIÇO.
Sumário:Nos termos do artº 38º nº 9 do DL. nº 427/89, de 7/12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que celebrou contrato administrativo de provimento ao abrigo do artº 37º nº 1 do mesmo diploma e veio a ser aprovado no concurso previsto no nº 2 do citado artº 38º, assim como o prestado na situação de contratado, releva para efeitos de antiguidade na categoria de ingresso da correspondente carreira.
Nº Convencional:JSTA00058855
Nº do Documento:SA12003022501000
Data de Entrada:06/12/2002
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2002/01/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N1 ART38 N2 N9.
DL 14/97 DE 1997/01/17 ART2 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46782 DE 2001/02/01.; AC STA DE 1991/12/13 IN AD N376 PAG371.; AC STA PROC32081 DE 1993/07/08.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STA PROC46782 DE 2001/02/01.; AC STA PROC38595 DE 1997/07/10.; AC STA PROC41619 DE 2000/05/03.; AC STA PROC46782 DE 2001/02/01.; AC STA PROC47628 DE 2001/06/28.
Aditamento: