Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0410/25.0BEBRG.CN1.SA1
Data do Acordão:06/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO CONFIRMATIVO
INTEMPESTIVIDADE
Sumário:Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando manifestamente não se identifica qualquer erro de julgamento e a Recorrente nada alega, sequer, a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P35712
Nº do Documento:SA1202606110410/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOCIAL, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: