Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0310/02
Data do Acordão:07/10/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO LESIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
Sumário:I - Para efeito da qualificação do acto administrativo como passível de impugnação contenciosa, não releva a situação de facto existente após a respectiva prática, mas antes a consideração dos efeitos jurídicos inerentes à decisão assumida pela Administração, na definição, ao abrigo de normas de direito público, de uma situação individual e concreta.
II - O indeferimento tácito de recurso hierárquico de despacho que autorizou a requisição de uma funcionária corresponde à manutenção deste despacho e define a situação jurídica da funcionária interessada, sendo passível de impugnação contenciosa, mesmo que tenha decorrido o período para o qual foi autorizada a requisição sem que esta se concretizasse.
Nº Convencional:JSTA00059704
Nº do Documento:SA1200307100310
Data de Entrada:02/25/2002
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC866/03 DE 2003/06/18.; AC STA PROC35531 DE 2001/10/23.
Aditamento: