Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041429
Data do Acordão:02/26/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
DIREITO DE ACÇÃO
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - Acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo.
II - A acção para reconhecimento de direitos ou interesses legÍtimos só pode ser proposta quando os meios de impugnação graciosa ou/e contenciosa não assegura a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
III - A regra de complementaridade deste meio processual inscrito no n. 2 do art. 69 da LPTA está em total conformidade com o princípio de accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 CRP.
Nº Convencional:JSTA00048799
Nº do Documento:SA119980226041429
Data de Entrada:12/05/1996
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA MAIORITÁRIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31754 DE 1993/07/13 IN BMJ N429 PAG557.; AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.; AC STA PROC33191 DE 1994/04/19 IN BMJ N436 PAG410.; AC STA PROC42124 DE 1997/10/07.; AC STA PROC37519 DE 1996/10/10.; AC STA PROC38367 DE 1996/03/12 IN BMJ N455 PAG314.; AC STA PROC37415 DE 1996/05/09.; AC STA PROC40257 DE 1997/02/18.; AC STA PROC37775 DE 1997/04/30.; AC STA PROC40532 DE 1997/06/19.; AC STA PROC39763 DE 1997/10/16.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE IN DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO JURÍDICO DE 1996/97 PAG106.
JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO DIAS TUTELA AMBIENTAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG295.
SOUSA FÁBRICA IN BMJ N365 PAG60.
Aditamento: