Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036202 |
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| Data do Acordão: | 10/15/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO PREPARATÓRIO |
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| Sumário: | I - O âmbito dos recursos é determinada pelas conclusões da respectiva alegação. II - A fundamentação do acto administrativo, é um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto e das circunstâncias em que foi praticado, exigindo-se que um destinatário normal possa ficar a saber a razão pela qual se decidiu em determinado sentido. III - Só os actos administrativos e não também os respectivos actos preparatórios, devem estar devidamente fundamentados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046828 |
| Nº do Documento: | SA119961015036202 |
| Data de Entrada: | 11/03/1994 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEAGR DE 1994/08/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 690 N1. CPA91 ART124. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/04/26 IN AD N322 PAG1267. |
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Texto Integral