Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000366
Data do Acordão:05/14/1978
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
SOCIEDADE DE SEGUROS
RESSEGURADORA
RESSEGURADA
CONTA CORRENTE
JUROS DE DEPOSITO
RESERVAS MATEMATICAS
TRATADO DE RESSEGURO
Sumário:As importancias creditadas as resseguradoras nas contas correntes com elas elaboradas pelas seguradoras, correspondentes a retribuição pela afectação de bens das primeiras as reservas legais das segundas, estão sujeitas a incidencia de imposto de capitais
(n. 6 do artigo 6 do correspondente Codigo).
Nº Convencional:JSTA00001555
Nº do Documento:SAP19780514000366
Data de Entrada:12/22/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS CONFIANÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/26/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Referência Publicação 1:AD N198 ANOXVII PAG832
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS / PREMIO SEGURO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC255 DE 1978/03/01.
AC STAP PROC811 DE 1978/03/01.
AC STAP PROC158 DE 1978/04/19.
AC STAP PROC16867 DE 1978/05/14.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N109 PAG199.
CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL PAG553 PAG554.
LAMBERT-FAIVRE DROIT DES ASSURANCES 1977 2ED PAG619.
PICARD ET BESSON TRAITE DES ASSURANCES TERRESTRES 1943 VI PAG113.