Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0694/08 |
| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS |
| Sumário: | Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos. |
| Nº Convencional: | JSTA00065474 |
| Nº do Documento: | SA2200901070694 |
| Data de Entrada: | 07/22/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC133/08 DE 2008/04/23.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI PAG635 NOTA7 NOTA9. |
| Aditamento: | |