Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0694/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Para efeitos da compensação de dívidas de tributos, por iniciativa da administração tributária, prevista no artigo 89.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, deve equiparar-se, à pendência dos meios processuais ou procedimentais aí elencados, o não decurso dos respectivos prazos.
Nº Convencional:JSTA00065474
Nº do Documento:SA2200901070694
Data de Entrada:07/22/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART89 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC133/08 DE 2008/04/23.; AC STA PROC356/08 DE 2008/05/21.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI PAG635 NOTA7 NOTA9.
Aditamento: