Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24793A |
| Data do Acordão: | 04/18/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ACTO EXECUTADO SUSPENSÃO DE EFICACIA JULGAMENTO URGENTE LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | I - A faculdade concedida no n.3 do artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos a qualquer das partes para requerer o julgamento urgente pressupõe que o acto cuja eficacia se suspendeu estava executado. II - A autoridade recorrida não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente, uma vez que os interesses a considerar, para os efeitos do n. 2 do referido artigo, são apenas os de natureza privada. |
| Nº Convencional: | JSTA00026752 |
| Nº do Documento: | SAP1989041824793A |
| Data de Entrada: | 09/20/1988 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | COOP AGRICOLA VITORIA DO SADO CRL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 346 |
| Referência Publicação 1: | AD N335 ANOXXVIII PAG1393 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60 PAR1 PAR3. LPTA85 ART76 N1 N2 ART81 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24518-A DE 1988/11/24. AC STAPLENO PROC24886 DE 1989/02/21. |