Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019742
Data do Acordão:01/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DÍVIDA À CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
Sumário:I - Os tribunais tributários continuam a ser competentes para cobrança de dívidas á Caixa Geral de depÓsitos após a introdução, na revisão constitucional de 1989, do n. 3 do artigo 214 da Constituição.
II - O facto de o legislador constitucional ter chamado a si a definição da competência dos tribunais administrativos e fiscais impede que o legislador ordinário acresça ou restrinja essa competência, mas não afecta de inconstitucionalidade material superveniente as normas que antes atribuíam a esses tribunais competência em matéria executiva.
Nº Convencional:JSTA00050750
Nº do Documento:SA219990127019742
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:QUEIMADO , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4.
CONST89 ART214 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1994/07/11 IN DR 2S DE 1994/12/13.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V1 PAG129.
Aditamento: