Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012464
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Nos termos do n. 2 do art. 1 do DL n.256-A/77, de 17 Junho, para que um acto administrativo se considere fundamentado necessario e que exista uma exposição, embora breve, das razões de facto e de direito justificativas da respectiva decisão.
II - A fundamentação por remissão - "per relationem" - permitida por este normativo, exige que, claramente, se manifeste a concordancia com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, sem o qual tal remissão não se pode ter por verificada.
Nº Convencional:JSTA00033175
Nº do Documento:SA219911030012464
Data de Entrada:02/07/1990
Recorrente:IMPRIMIS TECHNOLOGY INCORPORATED PORTUGAL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1135
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1029.
AC STA DE 1985/10/04 IN AD N291 PAG345.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N295 PAG870.
AC TC IN DR IIS DE 1987/07/28.
AC STA PROC25563 DE 1989/05/16.
AC STA PROC27329 DE 1991/03/14.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG95.
AC STAPLENO DE 1990/04/05 IN AD N346 PAG1253.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG254.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG111.